Porte de Arma

● DO PORTE DE ARMA DE FOGO

[permite que o proprietário transporte a arma consigo fora de sua residência e local de trabalho]

1) FORÇAS ARMADAS: poderão portar, em âmbito nacional, arma particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço.

2) 144 da CF: poderão portar, em âmbito nacional, arma particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço.

3) GUARDAS MUNICIPAIS [das capitais e dos municípios + de 500 mil]: poderão portar, em âmbito nacional, arma particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço.

4) GUARDAS MUNICIPAIS [municípios + de 50 mil e menos de 500 mil; metropolitanas]: em serviço.

5) ABIN e GABINETE PR: poderão portar, em âmbito nacional, arma particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço; além disso: devem comprovar capacidade técnica e psicológica.

6) AGENTES PRISIONAIS, ESCOLTA DE PRESOS, GUARDA PORTUÁRIA: capacidade técnica e psicológica.

7) EMPRESA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES: as armas pertencem às empresas e são utilizadas apenas em serviço. O extravio ou perda será comunicado à PF, que comunicará à SINARM. A omissão acarreta responsabilidade penal.

8) ENTIDADES DE DESPORTO [clubes de tiro]: porte somente é autorizado no momento da competição.

9) AUDITOR FISCAL E ANALISTA TRIBUTÁRIO: capacidade técnica e aptidão psicológica.

10) TJ E MP [cargos de segurança]: armas de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições, somente utilizadas em serviço.

→ AGENTES E GUARDAS PRISIONAIS: poderão portar arma particular ou fornecida pela instituição, desde que:

1) Submetidos a regime de dedicação exclusiva;

2) Formação funcional;

3) Subordinação a mecanismos de fiscalização e controle interno.

Parte superior do formulário

Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional,

Ministério da Justiça a autorização aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil

Comando do Exército a autorização para o porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Lei 10.826/03

detenção | Pena: 1 a 3 | art. 12 – POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO

detenção | Pena: 1 a 2 | art. 13 – OMISSÃO DE CAUTELA >> ÚNICA de menor potencial ofensivo

reclusão | Pena: 2 a 4 | art. 14 – PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO

reclusão | Pena: 2 a 4 | art. 15 – DISPARO DE ARMA

reclusão | Pena: 3 a 6 | art. 16 - POSSE/PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO

reclusão | Pena: 4 a 8 | art. 17 – COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA

reclusão | Pena: 4 a 8 | art. 18 - TRÁFICO INTERNACIONAL

Lei 9.099/95: 

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.