Atos Administrativos I

Atos Administrativos

Conceito

Segundo a doutrina dominante, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade
do Estado que, utilizando-se de suas prerrogativas de direito público, tenha por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados. São praticados pelo Estado ou por quem lhe faça as
vezes (como uma concessionária de serviço público, por exemplo). Nem todo ato praticado pela Administração é um ato administrativo. Em determinados momentos, a Administração irá agir despida de suas prerrogativas de direito público, praticando atos privados (sem exercício de sua supremacia, submetendo-se às regras de direito privado). Exemplos: uma sociedade de economia mista vendendo seus bens de produção no mercado; um banco estatal abrindo uma conta corrente com um particular; emissão de um cheque para o pagamento de um fornecedor etc.

Classificações

Atos Vinculados e Atos Discricionários

ATOS VINCULADOS - São os atos praticados pela Administração sem qualquer margem de
liberdade para decidir. Nesses casos o único comportamento possível foi definido pela lei, uma vez
configurada a situação nela descrita.

ATOS DISCRICIONÁRIOS - A Administração possui certa liberdade de escolha ao praticar esse tipo de ato, mas sempre dentro dos limites traçados pela lei. Aqui existe o chamado mérito administrativo (análise da conveniência e oportunidade).

EXERCÍCIOS

01. Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da Administração Pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público.

Certo ( ) Errado ( )

02. Todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo.
Certo ( ) Errado ( )

03. O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores
constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.
Certo ( ) Errado ( )

04. Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulares mediante
delegação.

Certo ( ) Errado ( )

05. Ao celebrar com um particular um contrato de abertura de conta corrente, a Caixa Econômica
Federal pratica um ato administrativo.
Certo ( ) Errado ( )

GABARITO

01 - CERTO
02 - ERRADO
03 - ERRADO
04 - CERTO
05 - ERRADO